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, Político e Econômico, Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal, Presidente da AREJ - Academia

Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa.

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Revogada prisão preventiva de idoso de 78 anos

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Flexibilidade de pagamento do novo depósito recursal trabalhista

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OAB SP pede intervenção no convênio de assistência judicária e nomeação de interventor

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Estado de Exceção como paradigma para o Direito Internacional

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Acessibilidade no trânsito - e eu com isso?

-graduação do CEAT - Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito (www.ceatt.com.br) e Presidente da

Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agente penitenciário

teste psicológico. Essa foi a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro

Controle Jurisdicional da Denúncia

, Político e Econômico, Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal, Presidente da AREJ - Academia